Lastreia

Termos de Uso — Lastreia

Última atualização: 25 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Lastreia ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de governança, riscos e conformidade, disponibilizado por JEFF MELO TECHNOLOGY CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.821.894/0001-11, com sede na Rua Antônio Frutuoso, 1570, Sala 15, Jardim Paulistano (Zona Norte), São Paulo/SP, CEP 02812-130 ("Lastreia", "nós").

Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos — e "Cliente" passa a designar essa empresa.

1. Definições

2. O que a Plataforma é — e o que ela não é

2.1. A Lastreia oferece ferramentas para organizar programas de conformidade: gestão de controles, políticas, evidências, análises de aderência a referenciais (como ISO/IEC 27001, CIS Controls, LGPD, NIST CSF e SOC 2), trilhas de adequação, questionários e central de confiança.

2.2. A Plataforma não é consultoria, auditoria nem certificação. Os scores, análises de aderência, trilhas, relatórios e demais saídas — inclusive as geradas com apoio de inteligência artificial — são ferramentas de apoio à gestão, baseadas nas informações fornecidas pelo próprio Cliente. Elas não constituem parecer jurídico, opinião de auditoria, atestado, laudo ou certificação, e não garantem aprovação em auditorias, certificações ou fiscalizações, nem conformidade legal ou regulatória. A decisão final sobre qualquer medida de conformidade é sempre do Cliente, que deve contar com seus próprios assessores.

2.3. Funcionalidades que utilizam IA podem produzir resultados imprecisos ou incompletos. A Plataforma foi desenhada para exigir revisão humana (fluxos de aprovação e segregação de funções); o Cliente se compromete a revisar as saídas de IA antes de utilizá-las.

3. Conta, acesso e segurança

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. Cada Usuário deve ter credencial própria e intransferível; é vedado compartilhar login.

3.2. O Cliente é responsável por tudo o que ocorrer sob as contas dos seus Usuários, inclusive pela guarda das credenciais e pela gestão de papéis e permissões dentro dos seus Ambientes. Usuários com poderes administrativos devem manter a autenticação em dois fatores (MFA) exigida pela Plataforma.

3.3. Comunicações operacionais (convites, redefinição de senha, alertas de vencimento, cobrança) são enviadas ao e-mail cadastrado; mantê-lo válido é responsabilidade do Cliente.

4. Planos, período de teste e cobrança

4.1. Teste gratuito. Novos Ambientes iniciam com período de teste de 14 dias, com funcionalidades liberadas e marca d'água em exportações. Ao final do teste sem contratação, o Ambiente entra em modo somente leitura.

4.2. Planos. Os planos vigentes, seus limites (usuários, uso de IA, armazenamento) e preços são os exibidos na própria Plataforma no momento da contratação. A cobrança é recorrente, com periodicidade mensal, semestral ou anual, conforme escolha do Cliente no checkout, e renovação automática ao fim de cada período.

4.3. Add-ons de pagamento único. Determinados add-ons (como as Trilhas de Adequação avulsas) são vendidos em pagamento único e ficam vinculados ao Ambiente em que foram adquiridos, permanecendo disponíveis enquanto houver plano elegível ativo. Em caso de downgrade ou cancelamento do plano, o acesso ao add-on fica suspenso e é restabelecido quando o Cliente voltar a manter plano elegível; o valor pago não é reembolsável.

4.4. Processamento do pagamento. Os pagamentos são processados pelo Stripe; a Lastreia não armazena dados completos de cartão. A gestão de meios de pagamento e faturas é feita pelo portal de cobrança disponível na Plataforma.

4.5. Inadimplência. Havendo falha de pagamento, o Cliente será avisado e novas tentativas de cobrança serão realizadas. Persistindo a inadimplência, o Ambiente poderá ser colocado em modo somente leitura e, após 30 dias, suspenso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.6. Reajuste. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias, aplicando-se apenas a partir da renovação seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação.

4.7. Tributos e documento fiscal. Os preços exibidos são finais e incluem os tributos aplicáveis. O documento fiscal correspondente é emitido conforme a legislação vigente.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo portal de cobrança. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

5.2. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, ressalvados o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável (contratação online por consumidor, no prazo de 7 dias), e falhas graves de disponibilidade imputáveis à Lastreia.

5.3. Encerrada a assinatura, aplica-se o item 10 (retenção e devolução de dados).

6. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

6.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente concede à Lastreia licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço (incluindo extração de texto, indexação, busca semântica e geração de análises solicitadas pelo Cliente).

6.2. A Lastreia não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros.

6.3. A Plataforma, seu código, marca, layout, catálogos e metodologia são de titularidade da Lastreia ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual ao Cliente.

6.4. Os relatórios e exportações gerados a partir do Conteúdo do Cliente (ex.: Audit Pack, relatórios de aderência) podem ser usados livremente pelo Cliente em suas atividades, mantidos os avisos de que não constituem certificação.

6.5. O Cliente declara ter os direitos e as autorizações necessários sobre o Conteúdo do Cliente, inclusive quanto a dados pessoais de terceiros nele contidos (ver Política de Privacidade — papel de operadora).

7. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e aos seus Usuários: (a) violar leis ou direitos de terceiros; (b) enviar malware ou conteúdo ilícito; (c) tentar burlar controles de segurança, limites de plano ou isolamento entre Ambientes; (d) realizar engenharia reversa, cópia ou revenda da Plataforma; (e) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (f) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (inclusive abuso das funções de IA); (g) compartilhar credenciais ou ceder acesso a terceiros não autorizados. A violação pode ensejar suspensão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8. Central de Confiança pública

Se o Cliente optar por publicar uma sala pública na Central de Confiança, é o único responsável pelo conteúdo que decidir tornar público ou compartilhar com terceiros mediante código de acesso.

9. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço

9.1. A Lastreia emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

9.2. Suporte é prestado por e-mail (suporte@lastreia.com.br) em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

9.3. A Lastreia pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente o serviço contratado serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, facultado o cancelamento.

10. Vigência, encerramento e devolução de dados

10.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta ativa.

10.2. A Lastreia pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência (item 4.5) ou exigência legal, mediante comunicação quando cabível.

10.3. Devolução e exclusão de dados. Encerrada a assinatura ou o Ambiente, o Cliente pode exportar seus dados (backup por organização e exportações da Plataforma) por 30 dias. Após esse prazo, o Conteúdo do Cliente será excluído definitivamente dos sistemas ativos, permanecendo em cópias de backup apenas pelo ciclo de retenção destas (até 7 dias nos backups operacionais), salvo obrigação legal de guarda.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a Lastreia não presta garantias implícitas de adequação a um fim específico.

11.2. A Lastreia não responde por: (a) decisões tomadas pelo Cliente com base nas análises e scores (item 2.2); (b) reprovação em auditorias, certificações ou fiscalizações; (c) atos de terceiros fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidade de provedores de nuvem, gateway de pagamento e provedores de IA; (d) danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance.

11.3. Teto. A responsabilidade total da Lastreia, por qualquer causa, fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. O teto não se aplica em caso de dolo ou de violação, imputável à Lastreia, das obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

11.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive perante consumidores, quando o CDC for aplicável.

12. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para a execução do contrato, por 5 (cinco) anos após o encerramento.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo: a Lastreia atua como controladora dos dados de conta e cobrança, e como operadora dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, tratando-os conforme as instruções do Cliente e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do produto. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência (e-mail e/ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite; quem não concordar pode cancelar nos termos do item 5.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos não criam sociedade, mandato ou vínculo trabalhista entre as partes.

15.2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.3. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência da Lastreia; a Lastreia pode cedê-los em operações societárias, mantidas as garantias ao Cliente.

15.4. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal diversa (ex.: domicílio do consumidor).

Contato: contato@lastreia.com.br · Rua Antônio Frutuoso, 1570, Sala 15, São Paulo/SP, CEP 02812-130.